REsp 2019319 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da matéria indicada pela recorrente e pela existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido — em especial o reconhecimento da autonomia do patrimônio de afetação — que não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ...
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Patrimônio De Afetação, Responsabilidade Pelas Dívidas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 789 Do CPC, Artigos 31 a E 31 F Da Lei 4.591/64
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de violação ao art. 789 do CPC
- 2 se comunica ou não o patrimônio de afetação com o patrimônio do incorporador
- 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da matéria indicada pela recorrente e pela existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido — em especial o reconhecimento da autonomia do patrimônio de afetação — que não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e da Súmula 283 do STF, impedindo a admissão do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
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