AREsp 2926733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por subsistirem fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados pelo recorrente (notadamente a ausência de comprovação, em momento processual oportuno, da averbação do patrimônio de afetação), o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ademais, faltou...

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Parties
Agravante/recorrente: CORBEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Lei De Distratos (art. 67 A), Retenção De Valores Em Distrato, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Patrimônio De Afetação Lei De Distratos (art. 67 A) Retenção De Valores Em Distrato Prequestionamento Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

CORBEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do regime de patrimônio de afetação e possibilidade de retenção de 50% (art. 67-A, §5º da Lei de Distratos)
  3. 3 alegação de decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por subsistirem fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados pelo recorrente (notadamente a ausência de comprovação, em momento processual oportuno, da averbação do patrimônio de afetação), o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; ademais, faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por CORBEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.