REsp 2052074 - DECISAO

REsp 2052074 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não demonstraram de forma clara a violação dos dispositivos legais apontados; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de patrimônio de afetação sobre o bem, o que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.; Recorrido: EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Competência Do Juízo Universal/da Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Arresto, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Registro Imobiliário Patrimônio De Afetação Competência Do Juízo Universal/da Recuperação Judicial Constrição De Bens Arresto +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 47 e 76 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 violação do art. 6º da Lei n. 14.112/2020
  3. 3 violação do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não demonstraram de forma clara a violação dos dispositivos legais apontados; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de patrimônio de afetação sobre o bem, o que afasta sua sujeição ao juízo da recuperação judicial, razão pela qual se aplicou a Súmula 284 do STF (e, por analogia, a Súmula 283) para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.