REsp 2178647 - DECISAO

REsp 2178647 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que o patrimônio de afetação não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 31-F da Lei 4.591/64), e porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: ASSUA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente/recorrido: Porto Securitizadora S/A; Exequente/recorrido: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Empresarial Patrimônio De Afetação Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Porto Securitizadora S/A

Exequente/recorrido

Outro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o patrimônio de afetação está sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial quando houver necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que o patrimônio de afetação não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 31-F da Lei 4.591/64), e porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.