REsp 2229881 - DECISAO

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O Tribunal de origem equivocou-se ao considerar extinto o patrimônio de afetação apenas pela conclusão da obra e entrega das unidades sem verificar a quitação integral do débito perante a instituição financeira, requisito previsto no art.31-E, I, da Lei nº 4.591/64; assim, o §5º do art.67-A só é aplicável enquanto subsistir a afetação, e a causa deve ser reavaliada na origem à luz da jurisprudência do STJ que exige a quitação para a desafetação.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO JARDIM IMPERADOR II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Incorporação Imobiliária, Cláusula Penal Contratual, Resolução De Compromisso De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO JARDIM IMPERADOR II SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §5º do art.67-A da Lei 4.591/64 após a extinção do patrimônio de afetação
  2. 2 Requisitos para extinção do patrimônio de afetação nos termos do art.31-E, I, da Lei 4.591/64 (exigência de quitação integral do débito perante instituição financeira)
  3. 3 Limitação da cláusula penal pelo inciso II do art.67-A (25%) e confronto com alegação de validade da cláusula de 50%

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem equivocou-se ao considerar extinto o patrimônio de afetação apenas pela conclusão da obra e entrega das unidades sem verificar a quitação integral do débito perante a instituição financeira, requisito previsto no art.31-E, I, da Lei nº 4.591/64; assim, o §5º do art.67-A só é aplicável enquanto subsistir a afetação, e a causa deve ser reavaliada na origem à luz da jurisprudência do STJ que exige a quitação para a desafetação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência desta Corte, especialmente quanto aos requisitos de extinção do patrimônio de afetação previstos no art.31-E, I, da Lei nº 4.591/64.
  • Publique-se.