REsp 2209151 - DECISAO

REsp 2209151 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 31-E exige prova cumulativa para a extinção do patrimônio de afetação, não sendo possível presumir a extinção sem comprovação da quitação junto ao agente financiador; e, sendo o contrato celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 e havendo incorporação submetida ao patrimônio de...

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Parties
Recorrente: TRISUL PAULISTÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Distrato, Cláusula Penal/retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Patrimônio De Afetação Distrato Cláusula Penal/retenção De Valores Promessa De Compra E Venda De Imóvel

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Parties

TRISUL PAULISTÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação e requisitos para extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, Lei nº 4.591/1964)
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, §5º (retenção de até 50%) em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação
  3. 3 validade da cláusula contratual de retenção de 50% em contratos celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 31-E exige prova cumulativa para a extinção do patrimônio de afetação, não sendo possível presumir a extinção sem comprovação da quitação junto ao agente financiador; e, sendo o contrato celebrado após a vigência da Lei nº 13.786/2018 e havendo incorporação submetida ao patrimônio de afetação, a cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos é válida quando expressamente pactuada, devendo ser reconhecida e aplicada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se reformou a decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos pela adquirente, nos termos do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, de modo que a parte recorrida arcará com as custas e honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.