TutCautAnt 901 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem preencheram os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora); ademais, o recurso especial foi inadmitido na origem e, conforme jurisprudência do STJ e art. 31-E da Lei n. 4.591/1964, a extinção do patrimônio de afetação exige a quitação integral do débito, o que não ocorreu, de modo que o encerramento não se consolidou.

Parties
Embargante: R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Recuperação Judicial, Sociedade De Propósito Específico, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Distinguishing, Extinção Do Patrimônio De Afetação, Quitação Integral Do Débito, Lei N. 14.382/2022, Art. 31 E Da Lei N. 4.591/1964, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Patrimônio De Afetação Recuperação Judicial Sociedade De Propósito Específico Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente Distinguishing +5 more

Case Brief

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Parties

R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade de propósito específico (SPE) pode ser excluída do processo de recuperação judicial em razão da entrega do empreendimento antes das alterações legislativas de 2022
  2. 2 Se é necessário realizar distinguishing quanto à aplicação da Lei n. 14.382/2022 em relação aos fatos ocorridos em 2018
  3. 3 Se foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora) e se o recurso especial foi adequadamente admitido na origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem preencheram os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora); ademais, o recurso especial foi inadmitido na origem e, conforme jurisprudência do STJ e art. 31-E da Lei n. 4.591/1964, a extinção do patrimônio de afetação exige a quitação integral do débito, o que não ocorreu, de modo que o encerramento não se consolidou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).