REsp 1725608 - DECISAO

REsp 1725608 - DECISAO

Havendo ausência de norma legal isentiva e sendo a atividade notarial e de registro onerosa por força do art. 236, §2º da CF, a averbação da extinção do patrimônio de afetação, dependente de requerimento do interessado, está sujeita ao pagamento de emolumentos, sendo o Regimento de Custas parâmetro para sua cobrança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Extinção Do Patrimônio De Afetação, Averbação, Emolumentos, Isenção De Emolumentos, Princípio Da Rogação
Direito Civil Registro De Imóveis Direito Notarial E De Registro Direito Constitucional Patrimônio De Afetação Extinção Do Patrimônio De Afetação Averbação Emolumentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação da extinção do patrimônio de afetação deve ser realizada de ofício
  2. 2 Se são devidos emolumentos pela averbação da extinção do patrimônio de afetação
  3. 3 Se a cobrança de emolumentos depende de previsão expressa no Regimento de Custas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de norma legal isentiva e sendo a atividade notarial e de registro onerosa por força do art. 236, §2º da CF, a averbação da extinção do patrimônio de afetação, dependente de requerimento do interessado, está sujeita ao pagamento de emolumentos, sendo o Regimento de Custas parâmetro para sua cobrança.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.