AREsp 2399327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu a revisão de matéria eminentemente probatória.

Parties
Recorrente: TANG WEI; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Patrocínio Infiel, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Patrocínio Infiel Absolvição Sumária Súmula 7/stj Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANG WEI

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 355, parágrafo único, do Código Penal (patrocínio infiel)
  2. 2 Se o juiz poderia absolver sumariamente com fundamento no art. 397, III, do CPP sem ocorrência de fato novo que desconstitua a denúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de restabelecer a absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu a revisão de matéria eminentemente probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento em parte ao recurso do Ministério Público no tribunal de origem para cassar a absolvição sumária e determinar o regular processamento do feito (conforme acórdão recorrido)
  • Publique-se.