RHC 116914 - ACORDAO

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A segunda denúncia, embora mais extensa, imputa ao requerente a mesma conduta já considerada insuficiente pela Quinta Turma (limitar-se à posição de diretor jurídico na Oi S.A.) e não descreve fatos específicos que conectem o acusado às condutas ilícitas alegadas; assim, subsiste a inépcia e a ausência de justa causa, autorizando o trancamento da Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação a EURICO DE JESUS TELES NETO.

Parties
Requerente: EURICO DE JESUS TELES NETO; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (confirmação De Liminar E Deferimento Do Pedido)
Outcome
Pedido deferido. Confirmada a liminar e acolhido o pedido de extensão, determinando-se o trancamento da Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação a EURICO DE JESUS TELES NETO.
Legal Topics
Patrocínio Infiel, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Patrocínio Infiel Associação Criminosa Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Responsabilidade Penal Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

EURICO DE JESUS TELES NETO

Requerente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS)

Denunciante

Procedural Posture

Pedido De Extensão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (confirmação De Liminar E Deferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 se a segunda denúncia imputa factualidade idêntica àquela já considerada inepta pela Quinta Turma
  2. 2 se é possível ao STJ conhecer pedido de extensão sem prévia provocação da instância de origem diante de possível elisão de decisão anterior
  3. 3 se a denúncia descreve fatos específicos suficientes para individualizar a conduta e demonstrar justa causa

Ratio Decidendi

A segunda denúncia, embora mais extensa, imputa ao requerente a mesma conduta já considerada insuficiente pela Quinta Turma (limitar-se à posição de diretor jurídico na Oi S.A.) e não descreve fatos específicos que conectem o acusado às condutas ilícitas alegadas; assim, subsiste a inépcia e a ausência de justa causa, autorizando o trancamento da Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação a EURICO DE JESUS TELES NETO.

Court Disposition

Pedido deferido. Confirmada a liminar e acolhido o pedido de extensão, determinando-se o trancamento da Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação a EURICO DE JESUS TELES NETO.

Orders

  • Confirmação da liminar previamente deferida que suspendeu a tramitação da ação penal em face do requerente
  • Trancamento da Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação a EURICO DE JESUS TELES NETO