AREsp 3226755 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao ponto que negou seguimento por conformidade com tema repetitivo o agravante não interpôs agravo interno concomitante, tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) as matérias de nulidade por patrocínio infiel,...

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Parties
Agravante E Recorrente: DIEGO COSTA; Corréu E Apelante: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Patrocínio Infiel, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso Formal, Inadmissão De Recurso Especial, Temas Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Patrocínio Infiel Nulidade Processual Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso Formal +2 more

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Parties

DIEGO COSTA

Agravante E Recorrente

EDUARDO

Corréu E Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por patrocínio infiel e eventual coação na confissão (arts. 261 e 263 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 necessidade de individualização da conduta (art. 381, III, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao ponto que negou seguimento por conformidade com tema repetitivo o agravante não interpôs agravo interno concomitante, tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) as matérias de nulidade por patrocínio infiel, coação na confissão e ausência de individualização demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a dosimetria e a imposição do regime fechado foram suficientemente fundamentadas em elementos concretos dos autos, não cabendo revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.