REsp 2179323 - DECISAO

REsp 2179323 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte das matérias suscita análise de dispositivos constitucionais (imprópria ao recurso especial) e porque, para acolher as demais teses defensivas seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à competência da Justiça Federal, à independência das esferas, à recusa fundamentada do Ministério Público em propor suspensão condicional e à suficiência das provas quanto ao crime de patrocínio infiel.

Parties
Recorrente: VALDECIR SOUZA DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Patrocínio Infiel (art. 355 Cp), Competência Da Justiça Federal, Suspensão Condicional Do Processo, Independência Das Esferas Cível, Criminal E Administrativa, Dosimetria Da Pena, Custas Processuais E Devolução De Honorários, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7), Inadmissibilidade De Questão Constitucional No Resp
Direito Penal Direito Processual Penal Patrocínio Infiel (art. 355 Cp) Competência Da Justiça Federal Suspensão Condicional Do Processo Independência Das Esferas Cível, Criminal E Administrativa Dosimetria Da Pena Custas Processuais E Devolução De Honorários +2 more

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Parties

VALDECIR SOUZA DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal (arts. 5º, LIII e 109 da CF)
  2. 2 caráter subsidiário do Direito Penal e aplicação da sanção criminal apesar de decisões cíveis/administrativas
  3. 3 constitucionalidade/possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/1995 e súmula 696 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte das matérias suscita análise de dispositivos constitucionais (imprópria ao recurso especial) e porque, para acolher as demais teses defensivas seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à competência da Justiça Federal, à independência das esferas, à recusa fundamentada do Ministério Público em propor suspensão condicional e à suficiência das provas quanto ao crime de patrocínio infiel.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.