HC 1088182 - DECISAO

HC 1088182 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificam exceções que autorizem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do...

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Parties
Paciente: ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Perante STJ Com Aguardo De Julgamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Patrocínio Infiel (art. 355 Cp), Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Dolo Específico, Prejuízo Juridicamente Relevante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Patrocínio Infiel (art. 355 Cp) Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Dolo Específico +5 more

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Parties

ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Perante STJ Com Aguardo De Julgamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 atipicidade do crime de patrocínio infiel
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização da vítima e descrição do ato

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificam exceções que autorizem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal