HC 1088182 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERIKA VERUSKA DE SOUZA TEIXEIRA ANTUNES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2060359-71.2026.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito de patrocínio infiel, previsto no art. 355 do Código Penal, tendo sido recebida a denúncia pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo nos autos n. 1530977-76.2022.8.26.0050. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta imputada é atípica, diante da inexistência de conflito real de interesses na mesma lide e da atuação sucessiva, sem simultaneidade de patrocínios, além de se tratar de atuação administrativa, e não "em juízo", o que afastaria a subsunção ao art. 355 do Código Penal. Alega que não estão presentes os elementos do tipo penal, com ausência de descrição do dolo específico de trair e prejudicar, e de prejuízo juridicamente relevante ao antigo constituinte, o que inviabilizaria a persecução penal. Afirma que a denúncia é inepta por não individualizar a vítima, não descrever ato concreto de traição, não apontar prejuízo e não demonstrar o elemento subjetivo específico, em violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitada. Defende que não há justa causa para a ação penal, por inadequação típica da conduta e por vícios estruturais da peça acusatória, impondo o trancamento do processo ab initio. Expõe que a decisão que indeferiu a liminar padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por fundamentação genérica e por não enfrentar as teses de atipicidade, inépcia da denúncia, ausência de dolo e prejuízo, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Alega que o indeferimento da liminar deslocou indevidamente matéria de direito para o campo probatório, ao afirmar a necessidade de dilação probatória, embora se trate de controle de legalidade e de questão jurídica verificável de plano. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal em curso. E, no mérito, o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, ausência de dolo específico e de prejuízo, e inépcia da denúncia. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da decisão impugnada por negativa de prestação jurisdicional, com retorno para novo julgamento, bem como pelo reconhecimento da inépcia da denúncia e nulidade da ação penal desde o recebimento . É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA