AREsp 2399327 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a Corte local afastado a sentença de absolvição sumária considerando que, "ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento d o feito e coleta de provas, será sanada a questão", a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente flagrante ilegalidade a reclamar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto. Alega a parte agravante, em síntese, que a análise do mérito do recurso especial não demanda reexame de provas, razão pela qual entende ser inaplicável a Súmula 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão para dar provimento ao agravo em recurso especial, ou para a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Foi oferecida impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a Corte local afastado a sentença de absolvição sumária considerando que, "ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento d o feito e coleta de provas, será sanada a questão", a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente flagrante ilegalidade a reclamar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, sustenta a defesa que o acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação do Ministério Público para afastar a absolvição sumária e determinar o regular processamento do feito, violou os arts. 355, parágrafo único, do CP e o art. 397, III, do CPP. Alega que, ao contrário do decidido no acórdão, a absolvição sumária não exige ocorrência de fato novo, para além dos argumentos trazidos pela defesa em resposta à acusação, que desconstitua a narrativa da denúncia. Afirma que a conduta praticada seria atípica, pois ausente elemento normativo do tipo, qual seja, "parte contrária". Destaca que, para a configuração do crime descrito no art. 355 do CP (patrocínio infiel), imprescindível que os interesses das partes defendidas pelo causídico sejam, em alguma medida, conflitantes, o que não acontece no caso. Requer o provimento do recurso, a fim de restabelecer a sentença absolutória. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso. O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. Colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 315-324, grifos no original): Narra a denúncia que, "entre 25 de setembro de 2019 a 17 de fevereiro de 2020, no Foro Regional VI de Penha de França, situado na Rua Doutor João Ribeiro, n.º 433, Bairro Penha, na cidade e comarca de São Paulo, TANG WEI1, defendeu na mesma causa (autos de n.º 1500396-15.2019.8.26.0008 da Vara de Violência Doméstica do Foro Regional de Penha de França), simultânea e sucessivamente, partes contrárias. A investigação foi instaurada a partir do ofício de fl. 04, em que o Juízo da Vara de Violência doméstica encaminhou cópias dos autos n.º 1500396-15.2019.8.26.0008, para apurar a prática do crime do artigo 355, parágrafo único, do Código Penal. Naqueles autos, cuja cópia deixa de ser juntada por ser processo digital, Guan Wang foi preso em flagrante porque no dia 16 de abril de 2019, por volta das 06h30, na Rua Felipe Camarão, n.º 431, apto. 95, Bairro do Tatuapé, nesta cidade e comarca, ofendeu a integridade corporal de He Ping, sua esposa. Naquela ocasião, Guan Wang, assistido por sua advogada, confessou a agressão física contra sua esposa He Ping, após discussão envolvendo a escola do filho em comum. Cabe ressaltar, por oportuno, que Guan ficou indignado em comparecer no distrito policial ao argumento de que "este tipo de conduta é comum em sua terra", conforme relataram os policiais militares que atenderam a ocorrência (fls. 10 e 12) e conforme a Autoridade Policial fez consignar no histórico do boletim de ocorrência. Tanto houve agressão física contra He Ping que as fotografias da vítima, juntadas a fls. 24/25 daqueles autos, falam por si acerca da gravidade dos ferimentos causados por Guan. Por conta desses fatos, houve o oferecimento de denúncia contra Guan Wang pelo crime do artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal (fls. 96/101), que foi recebida, inclusive com decretação de prisão preventiva (fls. 102/104). O laudo de exame de corpo de delito de He Ping apontou para ferimentos de natureza leve (fls. 148/149 e 328). Assim, o denunciado foi constituído em 10 de junho de 019 pelo réu Wang Guan como seu defensor consoante petição de fls. 163 e procuração de fl. 164. Posteriormente, TANG juntou procuração datada de 25 de setembro de 2019 subscrita pela vítima He Ping daquele mesmo processo e passou a atuar, simultaneamente, como advogado do réu e da ofendida (fls. 192) Esquecendo-se da proibição de funcionar simultaneamente como advogado de partes contrárias no mesmo processo, o denunciado apresentou serôdio substabelecimento sem reserva de poderes somente em 2 de outubro de 2019, data do peticionamento eletrônico indicado na margem da petição de fl. 185, ou seja, ele atuou, de fato, simultaneamente defendendo partes contrárias dentro de um mesmo processo (Processo 1500396-15.2019.8.26.0008). Depois disso, passou a incorrer no mesmo crime ao atuar sucessivamente na defesa de partes contrárias. Assim, em audiência realizada em 17 de fevereiro de 2020, o denunciado pediu seu ingresso naqueles autos como assistente de acusação, conforme termo de audiência de fls. 361/362. Apesar disso, a despeito de atuar na condição de assistente de acusação, o denunciado pleiteou a absolvição do réu Guan Wang. Tanto foi flagrante a atuação simultânea e depois sucessiva do denunciado defendendo partes contrárias no mesmo processo, que o juízo da Vara de Violência Doméstica do Foro Regional de Penha de França encaminhou cópia daqueles autos para a apuração do crime ora investigado. A atuação do denunciado teve relevância para o deslinde daquela causa pois (i) primeiro defendeu o réu, (ii) depois atuou de forma simultânea defendendo réu e vítima, e, (iii) após atuar em defesa do réu, passou a atuar sucessivamente nos interesses da vítima dentro do mesmo processo e, por fim, (iv) na qualidade de assistente de acusação, pleiteou a absolvição do réu que ele também defendera" (fls. 217/223). .. O MM. Juiz a quo, de plano, sentenciou o feito, absolvendo sumariamente o acusado, sob o fundamento de que a conduta versada nos autos não se amolda a nenhum dos núcleos do tipo penal. Afirmou o douto magistrado: "Com efeito, respeitado o entendimento do nobre representante do Ministério Público, entendo que para tipificar o crime em tela é necessário que o advogado, no caso o réu, tenha defendido, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Não é, entretanto, o que se extrai destes autos, haja vista que analisando-se os autos do processo nº 1500396-15.2019.8.26.0008, que tramitou perante a Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher deste Foro Regional, verifica-se que ao que tudo indica houve por parte das autoridades envolvidas na investigação, má compreensão dos fatos que realmente aconteceram no âmbito familiar entre Guan Wang e He Ping, muito provavelmente pela dificuldade de domínio da língua portuguesa por parte desta última, suposta vítima de agressão por parte do primeiro, tanto que foi preciso que comparecesse perante a delegacia de polícia acompanhada de uma intérprete, tendo a mesma, nesta ocasião, informado expressamente que não foi agredida pelo marido, sofrendo na verdade uma queda ao se levantar da cama, tendo perdido o equilíbrio e batido o rosto, lesionando-se com isso e não em razão de qualquer tipo de agressão. Mais ainda, disse que "não necessita de medidas protetivas de urgência contra seu esposo, estando vivendo em harmonia com o mesmo, nada tendo a reclamar da conduta dele, salientando não haver sido agredida pelo mesmo" (sic - fls. 74/75). Diante da situação que se criou ndevidamente contra Guan Wang, sua esposa He Ping procurou o réu e pediu que a representasse naquele processo para buscar a absolvição do marido, que não a havia agredido, insistindo para que o mesmo patrocinasse seus interesses por também ser chinês e compreender a língua portuguesa, tendo receio de que outro profissional do direito não tivesse esse conhecimento e acabasse prejudicando seu marido. Diante disso, o réu aceitou a incumbência, porém, até por cautela, a fim de evitar qualquer problema, substabeleceu, sem reserva de iguais, os poderes outorgados anteriormente por Guan Wang na pessoa da advogada Lilian Mota da Silva, OAB/SP 275.890 (fls. 8). Assim, o que se vê nos autos é que não houve patrocínio simultâneo ou tergiversação por parte do réu, pois para isso seria necessário que representasse partes com interesses conflitantes, antagônicos, e não convergentes como ocorreu no caso concreto. Isso porque percebe-se que He Ping em nenhum momento queria que seu marido Guan Wang fosse condenado por um crime que não cometeu no âmbito doméstico, havendo, portanto, interesses comuns entre ambos e não antagônicos, o que afasta o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação. Aliás, tanto não houve crime e portanto interesses opostos do casal, que a ação penal foi julgada improcedente, com a absolvição do acusado Guan Wang (fls. 69/72). .. . Oportuno salientar, outrossim, que a própria Procuradora de Justiça, no parecer que apresentou no Habeas Corpus impetrado pelo réu, entendeu que "não restou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença de interesses antagônicos entre as partes. Referido delito exige que o advogado traia os interesses de seu cliente causando-lhe prejuízo, ao defender na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, interesses da parte contrária" (fls. 154/157). Isso posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE TANG WEI, acusado da prática do crime previsto no art. 355, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal." (fls. 260/263). Não obstante os judiciosos argumentos expendidos pelo Juiz monocrático, merece provimento o recurso do Ministério Púbico. Com efeito, o artigo 397 do Código de Processo Penal, estabelece: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396- A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. O Procurador Geral de Justiça, teceu considerações muito pertinentes (fls. 310/311): " Há indícios de autoria e da prática do delito em questão. Recebida a denúncia e instaurada a ação penal, não cabe ao Magistrado abortar o curso do processo e, sonegando à parte o direito de produzir as provas pelas quais se bateu, julgar antecipadamente a causa, mormente quando não surgiu nenhum fato novo., Se o MM. Juiz "a quo", verificasse que a denúncia carecia de fundamento, era caso de seu não recebimento. Porém, uma vez recebida por isso que leva a concluir que apresentava indícios de materialidade e autoria -, o processo deveria ter seguido seu curso, em obediência às normas processuais aplicáveis à espécie. Como bem mencionado pelo Dr. Promotor de Justiça: "Não houvesse justa causa para o prosseguimento do feito, o venerando acórdão de fls. 159/168 manteria o trancamento, o que não ocorreu e determinou o normal e regular prosseguimento". Note-se que do que se verifica nos autos, o acusado em tese, praticou a conduta inserida no tipo penal do artigo 355, § único do Código Penal, qual seja, "Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias". Destarte, ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento do feito e coleta de provas, será sanada a questão. Portanto, não era, assim, de se afirmar, de plano, a inexistência da conduta. Ou seja, não se afigurava viável afastar, ab ovo, o potencial ofensivo da ação, nem ignorar a perspectiva de reprovação do comportamento. Presentes, pois os requisitos mínimos legais para a propositura, recebimento e prosseguimento da ação penal, endo que a valoração da conduta do acusado será ao final auferida, após a colheita das provas e decisão de mérito final. De rigor, portanto, o prosseguimento do processo, com concretização da instrução. .. Diante do exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para, cassando a r. decisão recorrida, afastar a absolvição sumária e determinar o regular processamento do feito, com baixa dos autos à origem para que tenha curso a instrução criminal. No caso, o magistrado de origem absolveu sumariamente o acusado ao entendimento sob o fundamento de que a conduta versada nos autos não se amolda a nenhum dos núcleos do tipo penal (art. 355 do CP - patrocínio infiel). Segundo a sentença, "não houve patrocínio simultâneo ou tergiversação por parte do réu, pois para isso seria necessário que representasse partes com interesses conflitantes, antagônicos, e não convergentes como ocorreu no caso concreto. Isso porque percebe-se que He Ping em nenhum momento queria que seu marido Guan Wang fosse condenado por um crime que não cometeu no âmbito doméstico, havendo, portanto, interesses comuns entre ambos e não antagônicos, o que afasta o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação". A Corte local, por seu turno, deu provimento ao recurso da acusação para afastar a absolvição sumária e determinar o regular processamento do feito. Para tanto, considerou que, "ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento do feito e coleta de provas, será sanada a questão". Em que pesem as razões da defesa, a revisão do entendimento do acórdão recorrido, de modo a restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o acusado, demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em que pese a irresignação da parte agravante, a decisão deve ser mantida. No caso, o Magistrado de origem absolveu sumariamente o acusado ao entendimento de que a conduta versada nos autos não se amolda a nenhum dos núcleos do tipo penal (art. 355 do CP - patrocínio infiel). Segundo a sentença, "não houve patrocínio simultâneo ou tergiversação por parte do réu, pois para isso seria necessário que representasse partes com interesses conflitantes, antagônicos, e não convergentes como ocorreu no caso concreto. Isso porque percebe-se que He Ping em nenhum momento queria que seu marido Guan Wang fosse condenado por um crime que não cometeu no âmbito doméstico, havendo, portanto, interesses comuns entre ambos e não antagônicos, o que afasta o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação". A Corte local, por seu turno, deu provimento ao recurso da acusação para afastar a absolvição sumária e determinar o regular processamento do feito. Para tanto, considerou que, "ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento do feito e coleta de provas, será sanada a questão". No caso, a revisão do entendimento do acórdão recorrido, de modo a restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o acusado, demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim, ausente flagrante ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício. Portanto, a parte agravante não trouxe nenhuma inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.