REsp 2023535 - ACORDAO

REsp 2023535 - ACORDAO

Por reconhecer-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil (patrocinador), ocorreu a exclusão do banco da lide, o que justifica a condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência; por outro lado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente diante do não provimento do agravo interno, exigindo-se prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, o que não ocorreu nestes autos.

Parties
Agravante: JOSÉ LUÍS MARCIANO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Patrocinador, Exclusão Da Lide, Incompetência Absoluta Da Justiça Comum, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 170/stj, Tema 1.166/stf
Previdência Privada Direito Processual Civil Patrocinador Exclusão Da Lide Incompetência Absoluta Da Justiça Comum Honorários Advocatícios Sucumbência Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

JOSÉ LUÍS MARCIANO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do patrocinador da lide por incompetência da Justiça Comum implica a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser imposta quando o agravo interno não é conhecido ou é improvido
  3. 3 Discussão sobre a legitimidade do Banco do Brasil para responder à demanda e aplicação da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda em face do Banco do Brasil (patrocinador), ocorreu a exclusão do banco da lide, o que justifica a condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência; por outro lado, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente diante do não provimento do agravo interno, exigindo-se prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, o que não ocorreu nestes autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa