HC 714218 - DECISAO

HC 714218 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça apenas atendeu pedido da defesa para inclusão em sessão telepresencial e não havia sessão telepresencial posterior ao pedido para permitir julgamento em 2021; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido e o STJ não teve sua competência inaugurada diante da inexistência de decisão colegiada na instância a quo.

Parties
Paciente: ARI GLOCK JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pauta De Julgamento, Sessão Telepresencial, Competência, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Processual Pauta De Julgamento Sessão Telepresencial Competência Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ARI GLOCK JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela relatora ao deixar de pautar o julgamento para 2021
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer do habeas corpus diante da inexistência de decisão colegiada na instância a quo
  3. 3 Possibilidade de pautar processo em sessão telepresencial após pedido de inclusão

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça apenas atendeu pedido da defesa para inclusão em sessão telepresencial e não havia sessão telepresencial posterior ao pedido para permitir julgamento em 2021; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido e o STJ não teve sua competência inaugurada diante da inexistência de decisão colegiada na instância a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.