REsp 2148624 - DECISAO

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Havendo ausência de publicação prévia da pauta de julgamento, exigida pelos arts. 934 e 935 do CPC e pela jurisprudência do STJ, e existindo potencial prejuízo ao recorrente em face do provimento dado ao apelo da parte contrária, declarou‑se a nulidade do acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Parties
Recorrente: SERRAMAR INDUSTRIAL IMOBILIARIA LTDA.; Corré: Mirtes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pauta De Julgamento Virtual, Publicação Da Pauta, Nulidade Do Julgado, Coisa Julgada, Usucapião, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Pauta De Julgamento Virtual Publicação Da Pauta Nulidade Do Julgado Coisa Julgada Usucapião Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERRAMAR INDUSTRIAL IMOBILIARIA LTDA.

Recorrente

Mirtes

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de publicação prévia da pauta em sessão virtual (art. 934 e 935 CPC)
  2. 2 ocorrência ou não de coisa julgada quanto ao pedido de usucapião do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo ausência de publicação prévia da pauta de julgamento, exigida pelos arts. 934 e 935 do CPC e pela jurisprudência do STJ, e existindo potencial prejuízo ao recorrente em face do provimento dado ao apelo da parte contrária, declarou‑se a nulidade do acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se