REsp 1517902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual foi apresentado após a publicação da pauta e sem fundamentação idônea, configurando preclusão; a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo ao direito de defesa nos termos do art. 184-D do RISTJ; o pedido de suspensão dos atos processuais não comprovou urgência nem plausibilidade do direito a justificar tutela provisória; e não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Parties
Embargante: DOMINGOS SABINO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pauta De Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Preclusão, Pedido De Retirada De Pauta, Suspensão De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Pauta De Julgamento Virtual Sustentação Oral Preclusão Pedido De Retirada De Pauta Suspensão De Atos Processuais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DOMINGOS SABINO DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de retirada de agravo interno da pauta virtual
  2. 2 preclusão do pedido de retirada após publicação da pauta
  3. 3 necessidade de fundamentação para oposição ao julgamento virtual (art. 184-D, par. único, II, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual foi apresentado após a publicação da pauta e sem fundamentação idônea, configurando preclusão; a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo ao direito de defesa nos termos do art. 184-D do RISTJ; o pedido de suspensão dos atos processuais não comprovou urgência nem plausibilidade do direito a justificar tutela provisória; e não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.