AREsp 1895704 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em juízo de retratação e negou‑se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o pecúlio pago aos beneficiários não está sujeito às dívidas do segurado nem se constitui herança, de modo que não é possível o desconto do saldo devedor do contrato de mútuo do pecúlio devido.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio, Desconto De Saldo Devedor, Contrato De Mútuo, Seguro Prestamista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 794 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada/seguros Pecúlio Desconto De Saldo Devedor Contrato De Mútuo Seguro Prestamista Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconto do saldo devedor de empréstimo consignado no pecúlio devido aos beneficiários
  3. 3 Aplicação do art. 794 do Código Civil ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em juízo de retratação e negou‑se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o pecúlio pago aos beneficiários não está sujeito às dívidas do segurado nem se constitui herança, de modo que não é possível o desconto do saldo devedor do contrato de mútuo do pecúlio devido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.