AREsp 1895704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se adequadamente na regra do art. 794 do Código Civil, reconhecendo que o pecúlio não integra a herança e não pode ser abatido para quitação de dívidas do segurado; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e questões não enfrentadas no acórdão recorrido não podem ser examinadas no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e, diante de jurisprudência desta Corte, a Súmula 83/STJ constituiu óbice ao conhecimento de tese divergente.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pecúlio, Desconto De Saldo Devedor, Contrato De Mútuo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 794 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Seguros Pecúlio Desconto De Saldo Devedor Contrato De Mútuo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abatimento ou compensação do saldo devedor de contrato de mútuo do pecúlio devido aos beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil a contratos de previdência privada com plano de pecúlio
  3. 3 Se a morte do segurado extingue a dívida consignada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se adequadamente na regra do art. 794 do Código Civil, reconhecendo que o pecúlio não integra a herança e não pode ser abatido para quitação de dívidas do segurado; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e questões não enfrentadas no acórdão recorrido não podem ser examinadas no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e, diante de jurisprudência desta Corte, a Súmula 83/STJ constituiu óbice ao conhecimento de tese divergente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a aplicação de multa no presente caso.