REsp 2009409 - DECISAO

REsp 2009409 - DECISAO

O art.29 da Lei de Execução Penal disciplina a destinação da remuneração do condenado sem distinguir entre trabalho interno ou externo nem quanto à natureza do empregador; a autorização para trabalho extramuros não afasta a qualidade de apenado nem a incidência das normas de execução penal, de modo que a retenção de 10% do salário para formação de pecúlio está em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ISAAC MARTINS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pecúlio, Trabalho Do Preso, Retenção Salarial, Trabalho Externo Sem Intermediação Estatal, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Pecúlio Trabalho Do Preso Retenção Salarial Trabalho Externo Sem Intermediação Estatal Súmula 568/stj

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Parties

ISAAC MARTINS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.29 da Lei de Execução Penal ao trabalho externo sem intermediação estatal
  2. 2 Obrigatoriedade de desconto de 10% do salário para formação de pecúlio

Ratio Decidendi

O art.29 da Lei de Execução Penal disciplina a destinação da remuneração do condenado sem distinguir entre trabalho interno ou externo nem quanto à natureza do empregador; a autorização para trabalho extramuros não afasta a qualidade de apenado nem a incidência das normas de execução penal, de modo que a retenção de 10% do salário para formação de pecúlio está em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.