REsp 2222070 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execuções Penais autoriza a cobrança da multa mediante desconto na remuneração e a penhora de bens (arts.164, 168 e 170 da Lei 7.210/1984), não se submetendo às disposições do art.833 do CPC; compete ao juízo avaliar concretamente se a penhora comprometerá a subsistência do condenado e de sua família, e eventual declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos exigiria o procedimento do art.97 da Constituição.

Parties
Recorrente: JOÃO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pecúlio, Pena De Multa, Penhora, Desconto Em Remuneração, Impenhorabilidade, Extinção Da Punibilidade
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Parties

JOÃO AUGUSTO CAMPOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o pecúlio do condenado é impenhorável nos termos do art.50, §2º do Código Penal e do art.833, IV do CPC
  2. 2 se os arts.168 e 170 da Lei de Execuções Penais autorizam desconto/penhora de parte do pecúlio para pagamento da multa
  3. 3 se a aplicação do art.833 do CPC impede a constrição prevista na Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execuções Penais autoriza a cobrança da multa mediante desconto na remuneração e a penhora de bens (arts.164, 168 e 170 da Lei 7.210/1984), não se submetendo às disposições do art.833 do CPC; compete ao juízo avaliar concretamente se a penhora comprometerá a subsistência do condenado e de sua família, e eventual declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos exigiria o procedimento do art.97 da Constituição.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.