HC 1015785 - DECISAO

HC 1015785 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; não se vislumbra hipótese de cabimento do writ para discutir a liberação do pecúlio enquanto o condenado permanece preso, sobretudo diante da previsão do art.29, §2º, da LEP e da ausência de prova de necessidade imediata, devendo o interessado utilizar os recursos previstos no sistema recursal; fundamento procedimental também no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLESON VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação da via e ausência de ameaça à liberdade de locomoção
Legal Topics
Pecúlio, Cabimento Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Restituição De Bens, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pecúlio Cabimento Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Restituição De Bens Reexame De Provas

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Parties

CHARLESON VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a decisão que indeferiu a liberação do pecúlio
  2. 2 Se o pecúlio pode ser liberado ao condenado antes de sua soltura para aquisição de bens de consumo pessoais
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível para pleitos de restituição de bens sem impacto direto sobre a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; não se vislumbra hipótese de cabimento do writ para discutir a liberação do pecúlio enquanto o condenado permanece preso, sobretudo diante da previsão do art.29, §2º, da LEP e da ausência de prova de necessidade imediata, devendo o interessado utilizar os recursos previstos no sistema recursal; fundamento procedimental também no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação da via e ausência de ameaça à liberdade de locomoção

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.