REsp 2238496 - DECISAO

Parties: Recorrente: LUCAS VENANCIO MARTINS VARJÃO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Pecúlio, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Penhora, Desconto Em Remuneração, Art. 50 §2º Do CP, Art. 833, IV, Do CPC, Arts. 168 E 170 Da Lei 7.210/1984, Princípio Da Especialidade

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LUCAS VENANCIO MARTINS VARJÃO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 Impenhorabilidade do pecúlio do condenado na execução da pena de multa
2 Conflito aparente entre art. 833, IV, do CPC e disposições específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e art. 50, §2º do Código Penal
3 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal e possibilidade de declaração indireta de inconstitucionalidade