AREsp 3056772 - DECISAO

AREsp 3056772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), além do Tribunal de origem ter decidido, no mérito, que não havia prova de autorização em vida para os descontos e que o pecúlio, nos termos do art. 794 do Código Civil, tem natureza assistencial e não se sujeita às dívidas do segurado, razão pela qual os descontos foram considerados indevidos e a condenação por danos morais mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PRO - TOCANTINS; Apelados: beneficiários (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio, Dano Moral, Prequestionamento Para Recurso Especial, Art. 794 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Autorização Para Descontos No Pecúlio, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Pecúlio Dano Moral Prequestionamento Para Recurso Especial Art. 794 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial Autorização Para Descontos No Pecúlio +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PRO - TOCANTINS

Agravante

beneficiários (autores)

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fundação descontar do pecúlio post mortem valores para quitar dívidas pessoais do segurado?
  2. 2 Havia autorização válida e eficaz do titular para os descontos reclamados?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao pecúlio e consequência quanto à sujeição a dívidas do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), além do Tribunal de origem ter decidido, no mérito, que não havia prova de autorização em vida para os descontos e que o pecúlio, nos termos do art. 794 do Código Civil, tem natureza assistencial e não se sujeita às dívidas do segurado, razão pela qual os descontos foram considerados indevidos e a condenação por danos morais mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos em 20% fixados na origem.