AREsp 1099917 - DECISAO

AREsp 1099917 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque restou demonstrado que o pecúlio constitui contrato aleatório cuja cobertura foi usufruída durante a vigência, não havendo direito à restituição das prestações; ademais, a autora não comprovou o adimplemento das contribuições, e o segurado, previamente notificado, não purgou a mora, tendo sido cancelado o plano, de modo que a indenização não é devida.

Parties
Polo Ativo: Sucessão; Autor/recorrente: Parte autora; Réu: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (recuso De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pecúlio, Contrato Aleatório, Indenização, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa, Restituição De Prestações
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Pecúlio Contrato Aleatório Indenização Ônus Da Prova Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

Sucessão

Polo Ativo

Parte autora

Autor/recorrente

Requerida

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (recuso De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa da Sucessão
  3. 3 ônus da prova quanto ao adimplemento das contribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou demonstrado que o pecúlio constitui contrato aleatório cuja cobertura foi usufruída durante a vigência, não havendo direito à restituição das prestações; ademais, a autora não comprovou o adimplemento das contribuições, e o segurado, previamente notificado, não purgou a mora, tendo sido cancelado o plano, de modo que a indenização não é devida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Processo extinto, de ofício, em relação à Sucessão
  • Apelação desprovida (acórdão de origem)