HC 662266 - DECISAO

HC 662266 - DECISAO

Por se tratar de impetração que busca revisar decisão sobre levantamento antecipado do pecúlio — matéria atacável por recurso próprio — e por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é inadequado (não conhecido) e a liminar é indeferida com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JORGE LUIS OLIVEIRA FLORES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Pecúlio, Levantamento Antecipado Do Pecúlio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pecúlio Levantamento Antecipado Do Pecúlio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Liberdade De Locomoção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JORGE LUIS OLIVEIRA FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 interpretação do art. 29, §2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca revisar decisão sobre levantamento antecipado do pecúlio — matéria atacável por recurso próprio — e por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é inadequado (não conhecido) e a liminar é indeferida com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.