REsp 1586523 - DECISAO

REsp 1586523 - DECISAO

O STJ reconheceu que o pecúlio tem natureza patrimonial e que, não tendo sido recebido em vida pelo segurado que retornou ao trabalho, é devido à dependente habilitada (recorrente) com fundamento no art. 81, II e art. 112 da Lei 8.213/1991, devendo ser reconhecido o direito pelo período pleiteado (11/04/1991 a 01/10/1992), afastando a interpretação do tribunal a quo que restringiu o pecúlio apenas a acidentes do trabalho.

Parties
Recorrente: IRACI MARIA DO NASCIMENTO; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito ao pecúlio à recorrente dependente habilitada no período de 11/04/1991 a 01/10/1992.
Legal Topics
Pecúlio, Direito Patrimonial, Prescrição Quinquenal, Restituição De Contribuições, Honorários E Custas
Direito Previdenciário Processo Civil Pecúlio Direito Patrimonial Prescrição Quinquenal Restituição De Contribuições Honorários E Custas

Case Brief

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Parties

IRACI MARIA DO NASCIMENTO

Recorrente

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 81, II e do art. 112 da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 natureza patrimonial do pecúlio e pagamento a dependentes ou sucessores

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o pecúlio tem natureza patrimonial e que, não tendo sido recebido em vida pelo segurado que retornou ao trabalho, é devido à dependente habilitada (recorrente) com fundamento no art. 81, II e art. 112 da Lei 8.213/1991, devendo ser reconhecido o direito pelo período pleiteado (11/04/1991 a 01/10/1992), afastando a interpretação do tribunal a quo que restringiu o pecúlio apenas a acidentes do trabalho.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito ao pecúlio à recorrente dependente habilitada no período de 11/04/1991 a 01/10/1992.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao pecúlio no período 11/04/1991 a 01/10/1992.
  • Condenar a autarquia ao pagamento das custas e da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.