AREsp 908473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, estando fundamentado na aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ) ao pecúlio, benefício de parcela única previsto no art. 81 da Lei 8.213/1991; no caso concreto o afastamento ocorreu em 1994 e o requerimento foi formulado apenas em 28.05.2001, estando a pretensão prescrita, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não cabem na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante (particular): LYDIA TONELLI VALERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pecúlio, Prescrição Quinquenal, Art. 81 Da Lei 8.213/1991, Embargos De Declaração, Súmula 291/stj
Processual Civil Previdenciário Pecúlio Prescrição Quinquenal Art. 81 Da Lei 8.213/1991 Embargos De Declaração Súmula 291/stj

Case Brief

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Parties

LYDIA TONELLI VALERO

Embargante (particular)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal em ações de pecúlio
  3. 3 direito à devolução de contribuições previdenciárias pagas por segurado aposentado que retornou à atividade remunerada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, estando fundamentado na aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ) ao pecúlio, benefício de parcela única previsto no art. 81 da Lei 8.213/1991; no caso concreto o afastamento ocorreu em 1994 e o requerimento foi formulado apenas em 28.05.2001, estando a pretensão prescrita, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não cabem na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LYDIA TONELLI VALERO.