REsp 1804363 - DECISAO

REsp 1804363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por divergente, requisito essencial para a admissão do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; por conseguinte, não se analisou o mérito sobre a prescrição do pecúlio.

Parties
Recorrente/parte Autora: ARMANDO JOSE WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial do particular não conhecido.
Legal Topics
Pecúlio, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pecúlio Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARMANDO JOSE WEBER

Recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de recebimento do pecúlio
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alínea c, da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por divergente, requisito essencial para a admissão do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF; por conseguinte, não se analisou o mérito sobre a prescrição do pecúlio.

Court Disposition

Recurso especial do particular não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do particular.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.