AREsp 2268394 - DECISAO

AREsp 2268394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado, não ocorreu reformatio in pejus e a matéria relativa ao regulamento aplicável (Tema 907/STJ) não era pertinente ao caso de previdência privada aberta; assim, faltou prequestionamento para o recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Parties
Ré: Investprev; Patrocinadora Original: Montepar; Autor/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio E Pensão Por Morte, Dever De Informação Ao Consumidor, Correção De Benefícios, Regulamento Aplicável (tema 907/stj), Reformatio in Pejus, Súmulas E Prequestionamento
Previdência Privada Direito Do Consumidor Processo Civil Pecúlio E Pensão Por Morte Dever De Informação Ao Consumidor Correção De Benefícios Regulamento Aplicável (tema 907/stj) Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

Investprev

Ré

Montepar

Patrocinadora Original

autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre alegação de reformatio in pejus
  2. 2 aplicabilidade do Tema 907/STJ ao regime de previdência privada aberta
  3. 3 dever de informação da entidade patrocinadora e consequente preservação das condições contratadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado, não ocorreu reformatio in pejus e a matéria relativa ao regulamento aplicável (Tema 907/STJ) não era pertinente ao caso de previdência privada aberta; assim, faltou prequestionamento para o recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial