AREsp 2614124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pecúlio especial previsto na Lei nº 3.373/58 foi tacitamente revogado pela Lei nº 8.112/90, de modo que não há direito adquirido ao pecúlio quando o óbito ocorreu na vigência da Lei nº 8.112/90; (ii) a autora não comprovou a condição de invalidez na data do óbito, requisito indispensável para a concessão da pensão estatutária nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/90; (iii) a pretensão de realização de nova perícia em especialidade indicada pela parte não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, pois a escolha do perito é livre ao juiz e o perito pode escusar-se; (iv) o laudo juntado tardiamente não foi admitido por violar as regras dos...

Parties
Agravante: Alice Maria Oliva Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pecúlio Especial, Pensão Por Morte, Invalidez, Prova Pericial, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Cerceamento De Defesa, Juntada Extemporânea De Documentos, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Pecúlio Especial Pensão Por Morte Invalidez Prova Pericial +6 more

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Parties

Alice Maria Oliva Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pecúlio especial em face da revogação tácita pela Lei nº 8.112/90
  2. 2 Necessidade de comprovação da invalidez à época do óbito para concessão de pensão estatutária (art. 217 da Lei 8.112/90)
  3. 3 Validade da prova pericial quando não realizada na especialidade indicada pela parte (angiologia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pecúlio especial previsto na Lei nº 3.373/58 foi tacitamente revogado pela Lei nº 8.112/90, de modo que não há direito adquirido ao pecúlio quando o óbito ocorreu na vigência da Lei nº 8.112/90; (ii) a autora não comprovou a condição de invalidez na data do óbito, requisito indispensável para a concessão da pensão estatutária nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/90; (iii) a pretensão de realização de nova perícia em especialidade indicada pela parte não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, pois a escolha do perito é livre ao juiz e o perito pode escusar-se; (iv) o laudo juntado tardiamente não foi admitido por violar as regras dos...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.