AREsp 2536263 - DECISAO

AREsp 2536263 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRJ estava suficientemente fundamentado em elementos fático-probatórios e nas cláusulas do plano de benefícios, não sendo possível o reexame de mérito e de matéria probatória na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a conclusão de que houve lacuna regulamentar e responsabilidade da ré por notificação tardia, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do pecúlio com correção e juros desde o pedido administrativo, e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: PREVI - BANCO DO BRASIL; Apelantes/recorridos: Autores; Participante (falecido): Waldyr Martins de Araújo; Integrante (falecida): Gilka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pecúlio Especial, Pecúlio Mantença, Interpretação Contratual, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pecúlio Especial Pecúlio Mantença Interpretação Contratual Juros De Mora E Correção Monetária Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PREVI - BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Autores

Apelantes/recorridos

Waldyr Martins de Araújo

Participante (falecido)

Gilka

Integrante (falecida)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por óbice de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 existência ou não de lacuna no regulamento e aplicação do art. 423 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRJ estava suficientemente fundamentado em elementos fático-probatórios e nas cláusulas do plano de benefícios, não sendo possível o reexame de mérito e de matéria probatória na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a conclusão de que houve lacuna regulamentar e responsabilidade da ré por notificação tardia, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do pecúlio com correção e juros desde o pedido administrativo, e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção da condenação da ré ao pagamento do pecúlio no valor de R$ 278.412,62, com correção monetária e juros desde a data do pedido administrativo.