AREsp 2940518 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demanda revaloração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties: Autora: autora; Seguradora: Mongeral; Beneficiária/estipulante: OABPrev/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pecúlio Por Invalidez, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Direito Do Consumidor Contrato De Seguro E Previdência Pecúlio Por Invalidez Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autora

Autora

Mongeral

Seguradora

OABPrev/RJ

Beneficiária/estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial para reexame de cláusulas contratuais e de provas à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
2 alegada violação dos arts. 757, 760 e 791 do Código Civil
3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...