AREsp 1726907 - DECISAO

AREsp 1726907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, incidindo analogicamente a Súmula 283 do STF, e porque a matéria demandaria reexame fático-probatório e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 2% com limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor (substituído Pelo Espólio): ANTONIO SIDNEY DE OLIVEIRA RATTO (ANTONIO) - atualmente substituído por seu espólio; Ré: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO (OABPREV-SP); Ré (seguradora): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial interposto pela OABPREV-SP não conhecido.
Legal Topics
Pecúlio Por Invalidez, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Pecúlio Por Invalidez Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ANTONIO SIDNEY DE OLIVEIRA RATTO (ANTONIO) - atualmente substituído por seu espólio

Autor (substituído Pelo Espólio)

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO (OABPREV-SP)

Ré

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de individualização da responsabilidade entre entidade de previdência complementar e seguradora (art. 757 CC/02)
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, incidindo analogicamente a Súmula 283 do STF, e porque a matéria demandaria reexame fático-probatório e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 2% com limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial interposto pela OABPREV-SP não conhecido.

Orders

  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.