AREsp 1726907 - DECISAO

AREsp 1726907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à existência de invalidez total e permanente não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de doença preexistente e má-fé, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia jurisprudência consolidada de que a seguradora que não exige exames prévios e não comprova má-fé não pode eximir-se da cobertura.

Parties
Autor: ANTONIO SIDNEY DE OLIVEIRA RATTO (ANTONIO) - posteriormente substituído por seu espólio; Ré: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO (OABPREV-SP); Ré: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (previdência Complementar, Pecúlio Por Invalidez E Morte) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial interposto pela seguradora não conhecido.
Legal Topics
Pecúlio Por Invalidez E Morte, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Complementar Seguro Pecúlio Por Invalidez E Morte Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO SIDNEY DE OLIVEIRA RATTO (ANTONIO) - posteriormente substituído por seu espólio

Autor

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO (OABPREV-SP)

Ré

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (previdência Complementar, Pecúlio Por Invalidez E Morte) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez do autor configurou incapacidade total e permanente exigida pela cobertura
  2. 2 se a enfermidade era preexistente e houve ocultação/ má-fé por parte do segurado
  3. 3 se o recurso especial poderia conhecer matéria que não foi prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela seguradora, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à existência de invalidez total e permanente não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à alegação de doença preexistente e má-fé, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia jurisprudência consolidada de que a seguradora que não exige exames prévios e não comprova má-fé não pode eximir-se da cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial interposto pela seguradora não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela SEGURADORA e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.