REsp 1793506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, que o pecúlio por morte se equipara ao seguro de vida e, portanto, aplica-se a Súmula 610 do STJ (exclusão da cobertura do suicídio nos dois primeiros anos, com direito à devolução da reserva técnica), não havendo negativa de prestação jurisdicional que justifique a reforma.

Parties
Agravantes: KATIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO E RONEI CARDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Suicídio E Carência, Aplicação De Normas De Seguro a Entidades De Previdência Complementar, Reserva Técnica, Multa Recursal (art. 1.026 §2 Cpc/2015)
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Parties

KATIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO E RONEI CARDOSO FILHO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pecúlio por morte e sua equiparação ao seguro de vida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 610 do STJ e exclusão de cobertura do suicídio nos dois primeiros anos com direito à devolução da reserva técnica
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, que o pecúlio por morte se equipara ao seguro de vida e, portanto, aplica-se a Súmula 610 do STJ (exclusão da cobertura do suicídio nos dois primeiros anos, com direito à devolução da reserva técnica), não havendo negativa de prestação jurisdicional que justifique a reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.