AREsp 1643034 - DECISAO

AREsp 1643034 - DECISAO

Reconhecida a superveniência de alteração da orientação jurisprudencial do STJ, que passou a entender inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE PREVIDÊNCIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração: Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; provido o recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Abusividade De Cláusula, Reajuste Por Faixa Etária, Jurisprudência Superveniente, Súmulas
Previdência Privada Seguro De Vida Direito Civil Direito Processual Civil Pecúlio Por Morte Abusividade De Cláusula Reajuste Por Faixa Etária Jurisprudência Superveniente +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE PREVIDÊNCIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração: Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida
  2. 2 Se é abusiva cláusula que estabelece aumento do prêmio de acordo com a faixa etária (após 60 anos e 10 anos de vínculo contratual)
  3. 3 Se houve superveniência de alteração da jurisprudência do STJ no sentido de permitir reajuste por faixa etária em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Reconhecida a superveniência de alteração da orientação jurisprudencial do STJ, que passou a entender inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.