REsp 1639708 - DECISAO

REsp 1639708 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o acórdão previamente concluiu, com base em prova e interpretação contratual, que o pecúlio e a pensão da beneficiária não podiam ser compensados nem sofrer descontos para quitação de dívidas do participante, reconheceu nulidade do requerimento de parcelamento por vício de consentimento e declarou aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial, tornando inadequado o uso de embargos para reexaminar a matéria fática e contratual.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - FACEB; Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Compensação De Dívidas, Descontos Em Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Vício De Consentimento Por Erro
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar/contratual Pecúlio Por Morte Compensação De Dívidas Descontos Em Pensão Por Morte Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - FACEB

Embargante

autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à alegada violação do art. 104 do Código Civil
  2. 2 se o pecúlio por morte poderia ser compensado com dívidas do participante
  3. 3 se a pensão por morte poderia ser abatida para quitação de dívidas do de cujus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o acórdão previamente concluiu, com base em prova e interpretação contratual, que o pecúlio e a pensão da beneficiária não podiam ser compensados nem sofrer descontos para quitação de dívidas do participante, reconheceu nulidade do requerimento de parcelamento por vício de consentimento e declarou aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial, tornando inadequado o uso de embargos para reexaminar a matéria fática e contratual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.