REsp 2053330 - DECISAO

REsp 2053330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão corretamente decidiu que os benefícios de pensão e pecúlio por morte são devidos diretamente à beneficiária e não integram a herança, não podendo ser compensados com dívidas do participante; ademais, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à entidade fechada e não houve prova do dano moral.

Parties
Recorrente: AUTORA; Recorrida: SISTEL (entidade fechada de previdência complementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso negado provimento
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Pensão, Compensação De Dívidas, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Pecúlio Por Morte Pensão Compensação De Dívidas Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Danos Morais +1 more

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Parties

AUTORA

Recorrente

SISTEL (entidade fechada de previdência complementar)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos descontos do pecúlio para quitação de dívida do participante
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 se o pecúlio/pensão integra a herança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão corretamente decidiu que os benefícios de pensão e pecúlio por morte são devidos diretamente à beneficiária e não integram a herança, não podendo ser compensados com dívidas do participante; ademais, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à entidade fechada e não houve prova do dano moral.

Court Disposition

Recurso negado provimento

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.