AREsp 2678533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-o, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que o pecúlio por morte tem natureza de contrato aleatório semelhante ao seguro e que, na falta de indicação de beneficiário, o capital é devido aos herdeiros na ordem da vocação hereditária (art. 792 CC); argumentos da agravante sobre violação de lei e regulamento dependeriam de reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Indicação De Beneficiário, Vocação Hereditária, Previdência Complementar, Contrato Aleatório (natureza Securitária)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Pecúlio Por Morte Indicação De Beneficiário Vocação Hereditária Previdência Complementar Contrato Aleatório (natureza Securitária)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 792 do Código Civil na falta de beneficiário indicado
  2. 2 natureza do pecúlio como contrato aleatório/semelhante ao seguro de vida
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-o, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que o pecúlio por morte tem natureza de contrato aleatório semelhante ao seguro e que, na falta de indicação de beneficiário, o capital é devido aos herdeiros na ordem da vocação hereditária (art. 792 CC); argumentos da agravante sobre violação de lei e regulamento dependeriam de reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).