REsp 2176847 - DECISAO

REsp 2176847 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o pecúlio por morte foi validamente destinado pela participante à sua irmã, e, conforme jurisprudência do STJ e art. 73 da LC 109/2001, o pecúlio se assemelha ao seguro de vida, de modo que a designação do beneficiário prevalece; os arts. 792 e 793 do Código Civil apenas se aplicam na falta de indicação de beneficiário e não têm conteúdo normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Consignante: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrente: ESPEDITO FRANCISCO DE ARAÚJO; Beneficiária: CARMEN SILVÉRIO DE OLIVEIRA; Participante Falecida: MARIA SILVÉRIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Beneficiários, União Estável, Contrato De Previdência Privada, Semelhança Com Seguro De Vida, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Pecúlio Por Morte Beneficiários União Estável Contrato De Previdência Privada Semelhança Com Seguro De Vida +1 more

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Parties

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Consignante

ESPEDITO FRANCISCO DE ARAÚJO

Recorrente

CARMEN SILVÉRIO DE OLIVEIRA

Beneficiária

MARIA SILVÉRIA DA SILVA

Participante Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem direito ao recebimento do pecúlio por morte quando há beneficiário designado e também existe companheiro/herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 792 e 793 do Código Civil ao pecúlio por morte
  3. 3 Se o plano de pecúlio por morte se assemelha a seguro de vida e implica livre designação de beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o pecúlio por morte foi validamente destinado pela participante à sua irmã, e, conforme jurisprudência do STJ e art. 73 da LC 109/2001, o pecúlio se assemelha ao seguro de vida, de modo que a designação do beneficiário prevalece; os arts. 792 e 793 do Código Civil apenas se aplicam na falta de indicação de beneficiário e não têm conteúdo normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso