AREsp 2905402 - DECISAO

AREsp 2905402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 68, §1º da LC 109/2001 e 885 do CC), incidindo óbice das súmulas 211/STJ e 282/STF; majoraram-se os honorários de sucumbência para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: Gessica Martins Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Beneficiários, Prequestionamento Para Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Analógica Do Art. 792 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pecúlio Por Morte Beneficiários Prequestionamento Para Recurso Especial Enriquecimento Sem Causa Aplicação Analógica Do Art. 792 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Gessica Martins Costa

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de pecúlio por morte na ausência de beneficiários previamente inscritos
  2. 2 Requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Aplicação analógica do art. 792 do Código Civil para pagamento aos herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 68, §1º da LC 109/2001 e 885 do CC), incidindo óbice das súmulas 211/STJ e 282/STF; majoraram-se os honorários de sucumbência para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fundação Atlântico de Seguridade Social.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados.