REsp 1384942 - ACORDAO

REsp 1384942 - ACORDAO

Concluiu-se que a contratação objetivou segurar a morte de terceiro (o ex-marido), com a agravada na condição de contratante e beneficiária, razão pela qual o contrato se assemelha a seguro de vida; portanto, tanto a pretensão de recebimento do capital segurado pelo beneficiário quanto a pretensão de repetição das prestações indevidamente pagas após o óbito são sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002; por isso, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição decenal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Agravado: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Seguro De Vida, Previdência Privada, Prescrição, Repetição De Indébito, Prazo Prescricional Decenal
Civil Processual Civil Pecúlio Por Morte Seguro De Vida Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Prazo Prescricional Decenal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

ANA CRISTINA DE FARIA MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pecúlio contratado (seguro de vida ou benefício previdenciário)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão do beneficiário de seguro de vida
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de relação contratual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a contratação objetivou segurar a morte de terceiro (o ex-marido), com a agravada na condição de contratante e beneficiária, razão pela qual o contrato se assemelha a seguro de vida; portanto, tanto a pretensão de recebimento do capital segurado pelo beneficiário quanto a pretensão de repetição das prestações indevidamente pagas após o óbito são sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002; por isso, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição decenal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno