AREsp 2638141 - DECISAO

AREsp 2638141 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por múltiplos óbices de admissibilidade e mérito recursal: competência do STF para matéria constitucional, falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), inovação recursal ao arguir matéria apenas no recurso especial, ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise contratual nesta Corte (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Agravante: PETROS; Agravado: autores/herdeiros do ex-participante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Indicação De Beneficiários, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Pecúlio Por Morte Indicação De Beneficiários Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas Impeditivas De Conhecimento

Case Brief

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Parties

PETROS

Agravante

autores/herdeiros do ex-participante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 prequestionamento das matérias (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal (argumentos suscitados apenas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por múltiplos óbices de admissibilidade e mérito recursal: competência do STF para matéria constitucional, falta de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), inovação recursal ao arguir matéria apenas no recurso especial, ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise contratual nesta Corte (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publicar-se e intimar-se