REsp 2223901 - ACORDAO

REsp 2223901 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo impedido o exame da alegada violação à Lei Complementar 109/2001 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); afastada a alegação de omissão quanto à natureza do pagamento, pois o Tribunal de origem apreciou a questão de forma fundamentada; e, na conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.713.147/MG), aplicou-se o art. 794 do CC/02 ao plano de pecúlio, reconhecendo a impossibilidade de desconto das dívidas do segurado sobre o pecúlio, razão pela qual negou provimento ao recurso, majorando ainda em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Desconto De Dívidas Do Segurado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pecúlio Por Morte Desconto De Dívidas Do Segurado Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Fundação Sabesp de Seguridade Social - Sabesprev

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos da Lei Complementar 109/2001 e ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de prestação jurisdicional deficiente/omissão quanto à natureza do pagamento (pecúlio vs saldo remanescente)
  3. 3 Natureza jurídica do pecúlio por morte e possibilidade de desconto de dívidas do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo impedido o exame da alegada violação à Lei Complementar 109/2001 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); afastada a alegação de omissão quanto à natureza do pagamento, pois o Tribunal de origem apreciou a questão de forma fundamentada; e, na conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.713.147/MG), aplicou-se o art. 794 do CC/02 ao plano de pecúlio, reconhecendo a impossibilidade de desconto das dívidas do segurado sobre o pecúlio, razão pela qual negou provimento ao recurso, majorando ainda em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º