AREsp 3187009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e por a pretensão implicar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); além disso, eventual discussão sobre ofensa ao art. 202 da CF é matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: Rogério; Recorrido: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pecúlio Por Morte, Equilíbrio Atuarial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Pecúlio Por Morte Equilíbrio Atuarial Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Rogério

Recorrido

Luiz Carlos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC) e omissões apontadas nas contrarrazões
  2. 2 Necessidade de reconhecimento de prévio custeio e preservação do equilíbrio atuarial (art. 202 CF; LC 109/2001) para concessão do pecúlio por morte
  3. 3 Impossibilidade de pagamento do pecúlio por falta de inscrição/habilitação dos filhos como beneficiários e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e por a pretensão implicar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); além disso, eventual discussão sobre ofensa ao art. 202 da CF é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC