REsp 1914393 - DECISAO

REsp 1914393 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas, quanto à alegada violação ao art. 5º da Lei 9.717/1998 em confronto com legislação estadual, declarou-se impedido de analisar a questão por se tratar de confronto entre lei local e lei federal (competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF e aplicação analógica da Súmula 280/STF). No que tange à atualização monetária, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, para condenações relativas a servidores públicos a partir de julho/2009, incide o IPCA-E como índice de correção monetária; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Atualização Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança), Súmulas 280 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Pecúlio Post Mortem Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Do Supremo Tribunal Federal Atualização Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança) +2 more

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de lei estadual em confronto com lei federal (art. 102, III, d, CF)
  2. 2 aplicação do art. 5º da Lei 9.717/1998 ao pecúlio post-mortem previsto em lei estadual
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas, quanto à alegada violação ao art. 5º da Lei 9.717/1998 em confronto com legislação estadual, declarou-se impedido de analisar a questão por se tratar de confronto entre lei local e lei federal (competência do STF nos termos do art. 102, III, d, da CF e aplicação analógica da Súmula 280/STF). No que tange à atualização monetária, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, para condenações relativas a servidores públicos a partir de julho/2009, incide o IPCA-E como índice de correção monetária; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).