AREsp 1872580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente por indicar genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos (Súmula 284/STF) e porque a tese é de natureza eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pecúlio Post Mortem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pecúlio Post Mortem Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

SONIA MARIA SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis Federais nº 9.032/95 e 9.717/98 extinguem o pecúlio post mortem nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional, impedindo o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente por indicar genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos (Súmula 284/STF) e porque a tese é de natureza eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.